Desconsideração da Personalidade Jurídica: Quando os Sócios Respondem com Bens Pessoais

O que é a desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é a medida pela qual a Justiça, em situações excepcionais, deixa de tratar a empresa e os sócios como patrimônios separados e permite que dívidas da sociedade alcancem bens pessoais de sócios ou administradores. Em regra, ocorre o contrário: a pessoa jurídica responde sozinha por suas obrigações, e é justamente essa separação que torna viável empreender com risco controlado.

No direito civil e empresarial, a regra central está no art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Segundo o dispositivo, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, a requerimento da parte ou do Ministério Público, estender os efeitos de certas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios que tenham sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Tema 1.210 do STJ: o que mudou em 2026

Durante anos, muitos credores pediram a desconsideração apenas porque a empresa não tinha bens penhoráveis ou havia sido encerrada sem baixa regular. Esse cenário ganhou um parâmetro importante: em 7 de maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.210, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com relatoria do ministro Raul Araújo.

Conforme divulgado, a tese fixada afirma, em síntese, que nas relações de direito civil e empresarial a desconsideração exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC, a chamada teoria maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da sociedade. Segundo a cobertura especializada, o julgamento terminou por 4 votos a 3 e a proposta de criar presunção relativa de abuso no encerramento irregular não prevaleceu.

Vale registrar que a tese se restringe ao direito civil e empresarial. Portanto, consumo, matéria trabalhista e tributária seguem regras próprias, como veremos adiante.

Desvio de finalidade e confusão patrimonial na prática

O art. 50 define os dois requisitos que, em regra, autorizam a medida. O desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Já a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, por exemplo, pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio (ou vice-versa), pela transferência de ativos ou passivos sem contraprestação efetiva e por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Na rotina das empresas, alguns comportamentos costumam ser lidos como sinais de alerta:

• Conta única: receitas da empresa depositadas na conta pessoal do sócio e despesas pessoais pagas pela empresa.
• Esvaziamento: transferência dos bens e da clientela para uma nova empresa, do mesmo grupo familiar, pouco antes da cobrança.
• Subcapitalização manifesta: empresa constituída sem estrutura mínima para cumprir as obrigações assumidas, combinada com outros indícios de abuso.
• Mesmo endereço, sócios e atividade: sociedades distintas que funcionam na prática como uma só, sem registros e contabilidade separados.

Por outro lado, a lei é expressa em dois pontos que protegem o empresário de boa-fé: a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade (art. 50, §5º), e a simples existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos, não autoriza a desconsideração (art. 50, §4º).

Desconsideração inversa e grupo econômico

Na desconsideração inversa, o caminho é o oposto: o devedor, pessoa física, esconde bens em nome de uma empresa para frustrar credores, e o credor pede que o patrimônio da sociedade responda pela dívida do sócio. A hipótese está prevista no art. 50, §3º, do Código Civil e no art. 133, §2º, do CPC, e é comum em disputas familiares, em execuções contra sócios e em situações de blindagem patrimonial mal planejada.

Quanto aos grupos econômicos, a existência de sócios em comum ou de administração semelhante, por si só, não basta no direito civil e empresarial. Ainda assim, quando há confusão patrimonial real entre as sociedades, o pedido pode ser acolhido. Na esfera trabalhista, noticiou-se que o STF (Tema 1.232, em outubro de 2025) fixou que a execução não pode alcançar empresa do grupo que não participou da fase de conhecimento, o que exige atenção a cada caso.

Para estruturar a proteção de forma lícita e preventiva, veja também o nosso conteúdo sobre planejamento patrimonial empresarial.

Como funciona o incidente no processo (CPC, arts. 133 a 137)

Em regra, o pedido segue o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. A lógica é garantir contraditório e ampla defesa antes de atingir o patrimônio de quem não era parte do processo.

Por isso, bloqueios de contas de sócios sem a instauração do incidente, em regra, merecem questionamento. Na defesa, o prazo de 15 dias é curto e decisivo; quem o perde pode comprometer a produção de provas importantes.

Consumo, trabalho e tributos: regras diferentes

O Tema 1.210 trata do direito civil e empresarial, mas outras áreas têm critérios próprios. Por isso, identificar a natureza da dívida é o primeiro passo da estratégia:

• Relação de consumo: o art. 28, §5º, do CDC é interpretado em parte da jurisprudência como teoria menor, que admite a medida diante de obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Aprofundamos o tema em nosso artigo sobre a desconsideração na relação de consumo.
• Trabalhista: a CLT (art. 855-A) manda aplicar o incidente do CPC, e a jurisprudência trabalhista é, em regra, mais favorável à responsabilização. O TST também fixou, em maio de 2026 (IRR 26), parâmetros para casos envolvendo empresas em recuperação judicial, conforme noticiado.
• Tributária: a responsabilidade de administradores decorre do art. 135, III, do CTN (atos com excesso de poderes ou infração à lei) e segue regime distinto. A Súmula 435 do STJ, por exemplo, presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal. Veja nosso conteúdo sobre a responsabilidade dos administradores.

Em outras palavras, a mesma empresa pode enfrentar a desconsideração por critérios diferentes, conforme a origem da dívida. Esse mapeamento orienta a defesa e a prevenção.

Como o sócio se defende e como o credor deve agir

Quem é cobrado em uma ação e vê o pedido de desconsideração surgir, ou quem tem um crédito difícil de receber, pode seguir um roteiro prático:

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   Identifique a natureza da dívida: civil, empresarial, consumerista, trabalhista ou tributária, porque o padrão de prova muda.

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   Reúna a prova: o credor deve juntar extratos, contratos, movimentações atípicas e registros societários; o sócio deve reunir contabilidade, balanços, comprovantes de pró-labore e distribuição de lucros.

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   Respeite o prazo de 15 dias: ao ser citado no incidente, o sócio deve apresentar manifestação fundamentada e requerer as provas necessárias.

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   Confira o requisito legal: verifique se há demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e não apenas insolvência ou encerramento irregular, à luz do Tema 1.210.

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   Avalie o recurso: da decisão do incidente cabe agravo de instrumento; já o credor deve avaliar também medidas de garantia, conforme o caso.

Além disso, prevenir é mais barato: manter contabilidade regular, separar contas pessoais e empresariais, formalizar empréstimos entre sócio e empresa e registrar as alterações societárias reduzem o risco. Na hora de reorganizar ou encerrar a atividade, a liquidação de sociedade feita corretamente evita o encerramento irregular, e quem cobra pode usar a execução de título extrajudicial como ponto de partida. Uma assessoria em direito empresarial contínua ajuda a manter essa organização.

Conclusão

A desconsideração da personalidade jurídica continua sendo uma exceção. Com o Tema 1.210, o STJ reafirmou que, no direito civil e empresarial, a medida pede prova de abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial — e não se resolve apenas porque a empresa não tem bens ou fechou as portas.

Portanto, empresários e sócios devem cuidar da separação patrimonial e da regularidade societária, e credores devem construir o pedido com provas consistentes. Cada situação tem particularidades, e o resultado depende do contexto concreto e da fase do processo.

Se você é sócio e foi atingido por um pedido de desconsideração, ou se sua empresa tem um crédito que precisa recuperar, a Fávero Sociedade de Advogados pode analisar o caso e indicar a melhor estratégia. Fale agora com um especialista.

Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico individual. A análise sobre desconsideração da personalidade jurídica depende das provas e das circunstâncias do caso concreto — para avaliar a sua situação, consulte um de nossos especialistas.