Pejotização: Riscos, Vínculo Empregatício e o Tema 1389 do STF

Pejotização: o que é e por que virou tema de gestão de risco

A pejotização é a prática de contratar um trabalhador por meio de uma pessoa jurídica (em geral, uma empresa individual ou uma sociedade aberta pelo próprio prestador) para executar serviços que, na realidade, se parecem com os de um empregado. Ela é comum em clínicas, escritórios, comércio, tecnologia e representação comercial, e costuma ser motivada pela redução de encargos e pela flexibilidade do contrato.

O problema é que o rótulo do contrato nem sempre prevalece. Na Justiça do Trabalho, vale o chamado princípio da primazia da realidade: se a rotina do prestador reúne os elementos da relação de emprego, o vínculo pode ser reconhecido, ainda que exista contrato civil e nota fiscal. Por isso, a pejotização é, hoje, um dos principais temas de direito empresarial preventivo para quem contrata prestadores.

Quando a contratação de PJ é lícita (e quando vira fraude)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o empregado, no art. 3º, como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante subordinação e salário. A doutrina e a jurisprudência costumam resumir o tema em quatro elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Além disso, o art. 9º da CLT considera nulos os atos praticados com o objetivo de fraudar a aplicação das normas trabalhistas.

Por outro lado, o ordenamento admite formas legítimas de contratação de serviços. A CLT (art. 442-B, incluído pela Lei 13.467/2017) prevê que a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado. O art. 129 da Lei 11.196/2005 trata da prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica. E o STF, em julgados sobre terceirização (ADPF 324 e Tema 725), admitiu a terceirização de atividades, inclusive a atividade-fim, em regra.

Assim, na prática, os sinais de alerta tendem a ser os seguintes:

Tema 1389 do STF: o que já se sabe e o que ainda está em aberto

O Tema 1389 da repercussão geral (ARE 1.532.603, relator ministro Gilmar Mendes) discute, em síntese, a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestar serviços, a competência para julgar alegações de fraude nesses contratos e a quem cabe o ônus da prova. A repercussão geral foi reconhecida em 2025, e os processos sobre o assunto foram suspensos em todo o país.

Em 18/06/2026, o relator liberou a tramitação dos processos sobre pejotização na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, que estavam represados. O mérito, porém, segue em aberto, e a tese vinculante ainda não foi fixada.

Síntese de notícia do portal do STF (noticias.stf.jus.br), publicada em 18/06/2026.

Na prática, isso significa que ainda não há uma regra definitiva do Supremo. Enquanto o julgamento não termina, ações continuam sendo ajuizadas, e a decisão final pode afetar tanto a validade da contratação PJ quanto a Justiça competente (trabalhista ou comum). Contudo, não é prudente apostar em um resultado. O mais seguro é estruturar a relação de modo a resistir a qualquer um dos cenários.

Ademais, os dados desta seção refletem informações públicas conferidas em 26/10/2026, e o andamento pode mudar. Antes de qualquer decisão, vale checar a situação atual do tema no site do Supremo Tribunal Federal.

Riscos e custos para a empresa que contrata PJ

Se o vínculo for reconhecido, o passivo costuma envolver mais do que as verbas do período. Em regra, as consequências possíveis incluem:

• pagamento de verbas trabalhistas (férias com 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa rescisória, conforme o caso);
• recolhimento de contribuições previdenciárias e reflexos fiscais sobre os valores pagos;
• multas administrativas em eventual fiscalização do trabalho;
• honorários e custas do processo, além do desgaste de uma ação coletiva se vários prestadores estiverem na mesma situação;
• risco para os sócios, caso a empresa não consiga pagar o passivo — tema que tratamos em nosso conteúdo sobre desconsideração da personalidade jurídica.

Em síntese, a economia mensal pode se converter em um passivo relevante anos depois. Isso é especialmente sensível em empresas que pretendem vender, captar investimento ou passar por due diligence, pois o contingente trabalhista entra no radar do comprador. Se a empresa já enfrenta uma reclamação, a estratégia de defesa em ação trabalhista deve ser definida desde o início.

Como estruturar o contrato com prestador PJ

Um bom contrato não substitui uma relação autônoma na prática, mas ajuda a documentá-la. Em linhas gerais, o ideal é que o instrumento de prestação de serviços empresariais contenha:

• objeto e entregas claros, com escopo, prazos e critérios de aceite, em vez de descrição genérica de “cargo”;
• remuneração vinculada ao escopo ou ao resultado, e não a um valor mensal idêntico a salário;
• autonomia técnica e de organização, sem controle de jornada e sem ordens pessoais;
• possibilidade de o prestador usar equipe ou substituto, quando a natureza do serviço permitir;
• não exclusividade, cláusulas de confidencialidade e de propriedade intelectual adequadas;
• prazo, rescisão e responsabilidades de cada parte, nos moldes dos demais contratos empresariais.

Passo a passo: como revisar sua operação hoje

1. 1

   Mapeie os prestadores PJ: liste quem presta serviços, desde quando, com qual valor e em qual função.

2. 2

   Analise a rotina de cada um: jornada, ordens, metas, ferramentas, exclusividade e possibilidade de substituição.

3. 3

   Classifique o risco: separe casos de prestação autônoma legítima dos que se parecem com emprego.

4. 4

   Escolha a solução: manter como PJ com ajustes, converter em contrato CLT ou reestruturar a atividade (por exemplo, terceirização formal).

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   Atualize os contratos e a gestão: revise cláusulas, entregas, formas de pagamento e a relação cotidiana com a equipe.

6. 6

   Acompanhe o Tema 1389: monitore o julgamento do STF e reavalie a estratégia quando a tese for fixada.

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   Documente tudo: mantenha provas de autonomia, como propostas, entregas, outros clientes do prestador e comunicações.

Conclusão

A pejotização deixou de ser apenas uma questão trabalhista e passou a integrar o planejamento de riscos da empresa. Em regra, contratar PJ é possível, mas depende de uma relação genuinamente autônoma, bem documentada e coerente com a prática. Enquanto o STF não fixa a tese do Tema 1389, a cautela é a melhor estratégia.

Cada caso depende da função exercida, da prova disponível e do entendimento aplicado pelo Judiciário, e nenhum resultado pode ser garantido. Se a sua empresa contrata prestadores PJ ou já recebeu uma reclamação sobre o tema, a Fávero Sociedade de Advogados pode analisar o seu caso. Fale agora com um especialista.

Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico individual. A análise da contratação de prestadores PJ depende da rotina real e das circunstâncias do caso concreto — para avaliar a sua situação, consulte um de nossos especialistas.