Empresas de software ganharam no STF o direito de não recolherem mais ICMS
Se você é empreendedor/a do ramo de softwares/aplicativo/programas de computador, você possivelmente já ficou sabendo que no último dia 18 o STF enfim concluiu o julgamento das ADIs 5659 e 1945 que impactam diretamente empresas de software.
Em tais ações buscava-se afastar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o software, em especial naquelas operações de licenciamento ou a cessão do direito de uso desses programas de computador.
Pelo voto do ministro Dias Tofoli – que foi seguido pela maioria – tanto os softwares de prateleira (ofertados no varejo) quanto os por encomenda (personalizados de acordo com as necessidades das empresas) devem ser tributados pelo ISS em razão de que a produção do programa de computador se trata de verdadeira obrigação de fazer, decorrente de esforço intelectual.
Assim, normas estaduais que prevejam a incidência de ICMS sobre operações envolvendo softwares, foram tidas como inconstitucionais.
Mas calma, pois a Corte ainda vai definir se modula ou não os efeitos da decisão, isto é, se essa decisão vai retroagir ou não.
É importante você saber que se houver modulação dos efeitos, só quem entrou com a ação judicial cabível pode ter direito à restituição dos últimos 5 anos de ICMS indevidamente recolhidos.
Entidades do setor de software já esperam pela modulação, já que, historicamente, havendo alteração significativa da jurisprudência da Corte, costuma-se proceder com a modulação.
Sua empresa já está preparada para essa decisão?
Você conhece todos os impactos de ficar inerte frente a decisões tão relevantes para sua empresa como essa?
RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Empresarial, Tributário, Civil e Previdenciário
Telefone: (27) 99710-0054
