Isenção de IR para Representante Comercial: A Indenização na Rescisão
A indenização paga ao representante comercial na rescisão do contrato tem natureza indenizatória — e, segundo o STJ, não sofre imposto de renda. Entenda a tese, o que diz a Lei do Representante Comercial e como recuperar o IR retido nos últimos cinco anos.
JUSTIÇA FEDERAL PAULISTA EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
STF já fixou que ICMS não integra o faturamento do contribuinte do PIS/COFINS. Logo, também ser excluído da IRPJ ou da CSLL. Saiba mais.