Neste artigo

  1. Tributação de dividendos: o que mudou em 2026
  2. Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês
  3. IR mínimo das altas rendas (IRPFM)
  4. O redutor: o limite da carga somada empresa + sócio
  5. Lucros de 2025, a regra de transição e o STF
  6. Sócios no exterior: remessa de dividendos
  7. Passo a passo para revisar a remuneração dos sócios
  8. Conclusão

Tributação de dividendos: o que mudou em 2026

Por quase três décadas, os lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras aos seus sócios foram isentos de Imposto de Renda. Esse cenário mudou com a Lei 15.270/2025, de 26/11/2025, que alterou a legislação do Imposto de Renda da pessoa física com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

A mesma lei ampliou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês (com redução parcial até R$ 7.350) e, para compensar, criou dois mecanismos que atingem diretamente sócios e acionistas: a retenção mensal de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil e o Imposto de Renda mínimo para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil (IRPFM).

💡 Ponto-chave: a tributação de dividendos não atinge todo sócio da mesma forma. O impacto depende do valor distribuído por mês, da renda total anual do sócio e da carga de IRPJ/CSLL já paga pela empresa. Por isso, a análise é individual.


Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita ou entrega a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50.000,00 em lucros ou dividendos no mesmo mês, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 10% sobre o valor total pago no mês — e não apenas sobre o excedente.

⚠️ Atenção: distribuir R$ 50.001,00 em um único mês gera retenção de cerca de R$ 5 mil, enquanto R$ 50.000,00 não gera retenção. O calendário de distribuição passou a ter relevância tributária — mas fracionamentos artificiais, sem respaldo societário e contábil, podem ser questionados pelo Fisco.


IR mínimo das altas rendas (IRPFM)

O segundo mecanismo é o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), apurado na declaração anual. Ele alcança residentes no Brasil cuja soma de rendimentos no ano ultrapasse R$ 600 mil. A alíquota cresce progressivamente de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, e fica em 10% acima de R$ 1,2 milhão.

Na base do IRPFM entram também rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte — inclusive os dividendos. Do valor apurado, abatem-se o IR já pago no ano (na tabela progressiva, na fonte e as retenções de 10% sobre dividendos). Se o sócio já pagou, no total, o equivalente à alíquota mínima, não há imposto adicional.

O que, em regra, fica fora da base do IRPFM

Entre as exclusões previstas estão: ganhos de capital (com exceções para operações em bolsa), heranças e doações em adiantamento da legítima, caderneta de poupança, LCI, LCA, CRI, CRA e outros títulos incentivados, FII e Fiagro com os requisitos legais, indenizações por acidente de trabalho e danos (salvo lucros cessantes) e rendimentos isentos por doença grave. Os lucros de 2025 aprovados dentro da regra de transição também ficam excluídos.

Quando o impacto aparece

Como o IRPFM é anual, o primeiro ajuste considera os rendimentos de 2026 e deve ser apurado na declaração entregue em 2027. Quem recebeu dividendos relevantes ao longo de 2026 deve projetar esse cálculo antes do fim do ano.


O redutor: o limite da carga somada empresa + sócio

A lei reconhece que o lucro já foi tributado na empresa por IRPJ e CSLL. Por isso, criou um redutor (crédito para o sócio): se a alíquota efetiva paga pela empresa, somada à alíquota efetiva do IRPFM, superar a carga nominal combinada, o excesso pode ser abatido. Os tetos são de 34% para empresas em geral, 40% para seguradoras e determinadas instituições financeiras e 45% para bancos.

Na prática, empresas do Lucro Real com carga efetiva próxima de 34% tendem a gerar redutor relevante para os sócios; já empresas do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, com carga efetiva menor, tendem a ter menos espaço para o crédito.

Síntese da sistemática do redutor da Lei 15.270/2025 — o resultado depende da apuração de cada empresa.

Esse é o ponto em que a contabilidade da empresa ganha peso decisivo: sem demonstrações consistentes do lucro e dos tributos pagos, o sócio pode ter dificuldade em comprovar o direito ao redutor. Para ver como o regime tributário influencia esse resultado, confira nosso guia de planejamento tributário empresarial.


Lucros de 2025, a regra de transição e o STF

A lei trouxe uma regra de transição para os lucros apurados até o ano-calendário de 2025: em regra, eles não sofrem a retenção de 10% desde que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente até 31/12/2025 e o pagamento ocorra nos termos do ato de aprovação. Para a exclusão da base do IRPFM, o pagamento deve ocorrer em 2026, 2027 ou 2028.

O prazo curto gerou forte reação. Nas ADIs 7.912 (CNC) e 7.914 (CNI), o ministro Nunes Marques concedeu liminar em 26/12/2025 prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação da distribuição dos lucros de 2025, conforme notícia oficial do STF. O referendo começou no plenário virtual, mas foi interrompido em fevereiro de 2026 por pedido de destaque e levado ao plenário físico, sem data definida nas fontes consultadas.

📌 Na prática: empresas que aprovaram lucros de 2025 entre 1º e 31/01/2026 se apoiam na liminar, cujo referendo ainda depende do plenário. Vale guardar atas, deliberações e o cronograma de pagamento, e acompanhar o julgamento — o tema pode mudar.

Outro cuidado: a aprovação dos lucros e a forma de pagamento precisam estar coerentes com o contrato social e com eventual acordo de sócios. Distribuições desproporcionais ou sem lastro contábil continuam sendo foco de fiscalização.


Sócios no exterior: remessa de dividendos

Para sócios residentes fora do Brasil, a regra é mais dura: desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos, creditados ou remetidos ao exterior sofrem IRRF de 10% independentemente do valor. Há exceções para governos estrangeiros (com reciprocidade), fundos soberanos e entidades de previdência no exterior, nos termos da regulamentação.


Passo a passo para revisar a remuneração dos sócios

  1. 1

    Mapeie quem recebe e quanto: levante, por sócio, dividendos, pró-labore e outros rendimentos de 2026.

  2. 2

    Separe os lucros de 2025: confira atas, datas de aprovação e cronograma de pagamento da regra de transição.

  3. 3

    Projete o IRPFM: simule a renda anual de cada sócio e o imposto mínimo a ser apurado na declaração de 2027.

  4. 4

    Calcule o redutor: com a contabilidade, apure a carga efetiva de IRPJ/CSLL e o crédito possível.

  5. 5

    Reavalie o regime tributário: compare Simples, Lucro Presumido e Lucro Real considerando agora a carga na pessoa física.

  6. 6

    Revise a estrutura patrimonial: holdings e reorganizações podem ou não fazer sentido — avalie com propósito negocial, não só fiscal.

  7. 7

    Documente tudo: atas, demonstrações e políticas de distribuição alinhadas ao contrato social reduzem riscos em fiscalizações.

Holdings familiares e patrimoniais exigem atenção especial, pois lucros que passam por camadas societárias podem ter efeitos diferentes. Para entender esse contexto, veja nosso artigo sobre planejamento patrimonial empresarial e os demais conteúdos da seção Tributário Empresarial.


Conclusão

A tributação de dividendos inaugurada pela Lei 15.270/2025 mudou a forma de remunerar sócios no Brasil. Em regra, quem distribui até R$ 50 mil por mês por empresa e tem renda anual abaixo de R$ 600 mil sente pouco impacto; acima disso, o efeito depende do regime da empresa, do redutor e da organização societária. Como há pontos ainda em discussão no STF e pendentes de regulamentação, cada caso deve ser analisado individualmente, sem promessa de resultado.

Se você é sócio ou administra uma empresa que distribui lucros, a Fávero Sociedade de Advogados pode simular o impacto e revisar a estratégia de remuneração com segurança jurídica. Fale agora com um especialista.



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Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou contábil individual. A tributação de dividendos depende das circunstâncias de cada empresa e de cada sócio, e o tema ainda pode sofrer alterações por regulamentação ou decisões judiciais — para avaliar a sua situação, consulte um de nossos especialistas.

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