TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPIXABA RECONHECE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSO EM AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIAAPELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DOCRÉDITO SUSPENSO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA– POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOSRECURSOS REPETITIVOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA…