TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPIXABA RECONHECE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSO EM AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO SUSPENSO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA
– POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –
POSSIBILIDADE – DEMANDA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 – NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE BUZAID NO QUE SE REFERE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
– RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. In casu, em 29.03.2005 houve decisão proferida nos autos de ação ordinária de declaração de inexistência
de relação jurídico-tributária Nº 0002301-40.2005.8.08.0035 (035.05.002301-5), que tramitou perante
a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, e determinou a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário que viesse a ser constituído pela autoridade fiscal, bem
como sujeitou a citada suspensão à prestação de caução. Os apelados prestaram a caução requerida em
juízo no prazo determinado. A presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 24.10.2012, isto é, mais de
seis anos depois da prolação da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
2. O art. 151 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer como hipótese de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ações judiciais.
Destarte, por ter restado comprovado pelos apelados que a decisão de suspensão do crédito tributá-
rio em ação que pretendia a declaração de sua inexistência (referente ao mesmo crédito discutido na
execução fiscal) era anterior ao ajuizamento da citada demanda executória, não pode o Fisco Estadual
cobrar tal crédito pelo tempo que perdurar a dita suspensão. Entendimento do c. STJ julgado sob a sistemática
dos recursos repetitivos (REsp nº 1140956/SP).
3. Por cuidar de demanda ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o regime jurídico
da verba honorária é o vigente à data do ajuizamento da ação, porquanto as normas referentes à verba
honorária possuem natureza de direito material, já que fixam obrigação em favor do causídico. Assim,
com o intuito de conferir segurança jurídica e não surpresar as partes com o aumento de dispêndios
financeiros, se aplicam as regras do Código de 1973, sendo que as regras do CPC de 2015, relativamente
à verba honorária sucumbencial, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor.
4. Do exposto, em razão da sucumbência do ente estatal, reforma-se o ponto do édito sentencial para
que este arque com a verba honorária fixada por apreciação equitativa, na monta de R$ 2.0000,00 (dois
mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973.
5. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO
DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária Nº 0041172-31.2012.8.08.0024, RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/11/2017, Data
da Publicação no Diário: 21/11/2017)

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