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JUSTIÇA FEDERAL PAULISTA EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
JUSTIÇA FEDERAL PAULISTA EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

O JUIZ FEDERAL FÁBIO RUBEM DAVID MUZEL, DE GUARULHOS/SP, DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. O contribuinte impetrou Mandado…

CASAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS E PET SHOPS NÃO SÃO OBRIGADAS A MANTER VÍNCULO COM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
CASAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS E PET SHOPS NÃO SÃO OBRIGADAS A MANTER VÍNCULO COM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

EMPRESAS CUJO OBJETO SOCIAL É A VENDA DE ANIMAIS, RAÇÕES, OU PRODUTOS VETERINÁRIOS EM GERAL NÃO PRECISAM CONTRATAR VETERINÁRIOS NEM SE REGISTRAR EM CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, POSSUINDO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS…

ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA
ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA

MAIS UMA DECISÃO JUDICIAL EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST E TUST DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da 6ª Vara da…

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