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EMPRESAS PODEM BUSCAR RESTITUIÇÃO DO ICMS INCLUÍDO ERRONEAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS INDEVIDAMENTE PAGO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
EMPRESAS PODEM BUSCAR RESTITUIÇÃO DO ICMS INCLUÍDO ERRONEAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS INDEVIDAMENTE PAGO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

STF deu vitória aos contribuintes: ICMS não compõe o faturamento das empresas. Logo, não deve ser considerado para a base de cálculo do PIS/COFINS.   O Superior Tribunal Federal definiu em recurso com repercussão geral…

ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA
ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA

MAIS UMA DECISÃO JUDICIAL EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST E TUST DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da 6ª Vara da…

VOCÊ AINDA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS NA SUA CONTA DE ENERGIA!
VOCÊ AINDA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS NA SUA CONTA DE ENERGIA!

Saiba como conseguir a restituição do ICMS na conta de energia referente aos últimos 5 anos. Olá, meu amigo e minha amiga! Tudo bem? Espero que sim. No artigo de hoje meu foco é te…

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