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ANULADA PENA DE CASSAÇÃO DE CNH APLICADA IRREGULARMENTE PELO DETRAN/ES
ANULADA PENA DE CASSAÇÃO DE CNH APLICADA IRREGULARMENTE PELO DETRAN/ES

JUIZ ENTENDEU PELA ANULAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO EM RAZÃO DE TER VERIFICADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. Condutor, ao se dirigir ao Detran para renovar sua CNH, descobriu que havia contra si…

ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA
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MAIS UMA DECISÃO JUDICIAL EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST E TUST DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da 6ª Vara da…

VOCÊ AINDA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS NA SUA CONTA DE ENERGIA!
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Saiba como conseguir a restituição do ICMS na conta de energia referente aos últimos 5 anos. Olá, meu amigo e minha amiga! Tudo bem? Espero que sim. No artigo de hoje meu foco é te…

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