VOCÊ SABE QUANTAS E QUAIS SÃO AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS?

Saiba mais sobre cada uma das espécies tributárias e sua previsão legal.

Você sabe quantas e quais são as espécies tributárias? Se não sabe, eu vou te mostrar agora!

A Constituição Federal de 1988 previu a existência de 3 espécies de tributo:

1. Impostos: art. 145, I e 1º da CF e arts. 16 e seguintes do CTN;
2. Taxas: art. 145, II e §2º CF e arts. 77 e seguintes do CTN;
3. Contribuições de melhoria: art. 145, III, CF e art. 81, CTN.

A própria Constituição Federal desenhou a norma-padrão de incidência de cada uma dessas figuras jurídicas, discriminando ainda a competência para que os entes públicos pudessem instituí-las e cobrá-las.

No Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) também existe tal previsão, valendo lembrar que o CTN passou a viger em 1966, enquanto a CF foi promulgada em 1988.

Assim, se extrai que a CF/88 é que “copiou” em seu arcabouço normativo a ideia de separação dos tributos em 3 espécies.

Ocorre que o STF, ao se deparar com o tema, pacificou entendimento de que são 5 as espécies tributárias, e não 3:

1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de melhoria
4. Contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas: art. 149, 149-A e 150, CF;
5. Empréstimos compulsórios: art. 148, CF.

Curiosamente, o CTN se trata de uma lei ordinária, sancionada antes da CF/88. E, apesar da CF/88 dispor que normas gerais em matéria tributárias devem ser editadas mediante lei complementar (art. 146, CF), com quórum mais rígido, o CTN foi recepcionado com lei complementar. .

Você sabia de todas essas informações sobre #DireitoTributário e as espécies tributárias? Comente abaixo!

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Previdenciário, Tributário, Civil e Empresarial
Telefone: (27) 99710-0054