REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (REF) E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A EMPRESA

Saiba quais as atividades fiscalizatórias poderão ocorrer sobre a empresa durante o regime especial de fiscalização

Olá, tudo bem?

Antes de tudo: você sabe o que é REF? Não? Então vamos aprender comigo

REF significa Regime Especial de Fiscalização e foi instituído originalmente pela Lei 9.430/1996, regulamentado pela Instrução Normativa 979/2009 da Receita Federal do Brasil.

O objetivo desse regime de Fiscalização é aparelhar o Fisco com instrumentos de fiscalização mais eficientes sobre as atividades econômicas do contribuintes, com o intuito de impedir a inadimplência e a sonegação fiscal.

Para que esse regime tenha início em uma determinada #empresa, o Auditor Fiscal deve solicitar sua aplicação e, após aprovado, a empresa poderá sofrer as seguintes medidas:

1. Fiscalização ininterrupta, inclusive com presença física permanente do Auditor Fiscal
2. Redução à metade dos períodos de apuração e dos prazos pra recolhimento dos tributos
3. Utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos tributos
4. Exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias
5. Controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira.

Por previsão legal, caso ocorra infração à lei durante a realização do REF na empresa, esta ficará obrigada a pagar ainda multa de 150%, sem prejuízo de sanções criminais, administrativas e tributárias.

Para minimizar o risco de sofrer atividade fiscalizatória por parte do fisco, é extremamente importante que a contabilidade da empresa esteja sendo feita corretamente, inclusive quanto a créditos e débitos de tributos não cumulativos, como ICMS e PIS/COFINS.

Mas só a contabilidade, em grande parte das vezes, não basta. É necessário um serviço de governança tributária, inclusive com criação de comitê interno para manutenção da regularidade tributária da empresa com fundamentação nas normativas administrativas da Receita e jurisprudências pacificadas pelos Tribunais Superiores.

Espero ter ajudado com esses insights para sua empresa! Qualquer dúvida, clique aqui.

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Previdenciário, Tributário, Civil e Empresarial
Telefone: (27) 99710-0054