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PENTE FINO: IMPACTOS DA NOVA LEI NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

A conversão da MP 871 na Lei 13.846, chamada de Nova Lei do Pente Fino, gerou grandes alterações no Direito Previdenciário, impactando diretamente a vida do segurado do INSS.

Eis algumas alterações impactantes da Nova Lei do Pente Fino: ✔️IRRETORATIVIDADE DE LEI NOVA: Não há na lei qualquer regulamentação específica quanto à aplicação da lei nova a benefícios antigos, devendo ser respeitado o direito adquirido, comprovando-se o alcance dos requisitos necessários ao benefício anteriormente à vigência da lei.⠀ ✔️ AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO MANTÉM MAIS A QUALIDADE DE SEGURADO: antes da nova lei, o segurado que recebia auxílio-acidente mantinha sua qualidade de segurado mesmo sem verter contribuições ao INSS. Com a lei nova, será necessário que o segurado recolha contribuição para manter sua qualidade de segurado. ⠀ ✔️REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NOS CARTÓRIOS: a nova lei trouxe a possibilidade de realização do requerimentos administrativo direto nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, que ficarão obrigados a encaminharem, eletronicamente, o requerimento e a documentação comprobatória para análise do INSS, nos termos do regulamento.⠀ ✔️CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES: O INSS poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SUS, CAIXA e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro, com a finalidade de obter informações sobre vínculos, quadro clínico, e situação atual do segurado. (Art. 38-A e Art. 124-B Lei 8.213)⠀ ✔️AUXÍLIO DOENÇA: não será mais devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao INSS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Outra mudança importante é que não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado, e o segurado que estiver recebendo auxílio-doença for preso, na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.⠀ Falando em auxílio-doença, clicando aqui você pode ler mais sobre como conseguir o benefício de auxílio-doença mediante ação judicial.
Quero auxílio-doença!
E então? Diz aí o que você achou dessas mudanças! Foram benéficas? Ou piorou a vida do segurado? Queremos saber sua opinião! Espero que tenham gostado das dicas. Lembre-se de compartilhar e comentar! E se chegou até aqui, deixe um comentário logo abaixo ou clique aqui para ser redirecionado ao nosso link de contato! Será um prazer podermos manter contato! Um abraço, RAMON FÁVERO Advogado – OAB/ES 20.163 Especialista em Direito Previdenciário, Tributário, Civil e Empresarial Telefone: (27) 99710-0054

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