Falar com um advogado : (27) 99710-0054 / (27) 3299-0998

APOSENTADOS POR INVALIDEZ DECORRENTE DE HIV/AIDS NÃO PASSARÃO MAIS POR PERÍCIA REVISIONAL

Com a mudança na lei, portadores do vírus HIV e AIDS ficarão liberados de passar por perícia revisional após se aposentarem por invalidez.

A recente lei nº 13.487/2019 alterou o art. 43 da lei de benefícios, e com isso os portadores de HIV/AIDS que foram aposentados por invalidez em decorrência dessa enfermidade não estão mais obrigados a fazer a perícia revisional periódica.⠀

Art. 43 (…) § 4ºO segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.⠀

§ 5º A pessoa com HIV/AIDS é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.⠀

Portanto, além dos segurados que possuam 55 anos ou mais de idade e que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há 15 anos e dos que já completaram 60 anos de idade, os segurados aposentados por invalidez em decorrência do HIV/AIDS também estão desobrigados da perícia periódica.

Ocorre que é muito comum o INSS cessar o benefício previdenciário dos segurados, sendo necessário ingressar com a ação judicial competente para buscar o restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Falando em auxílio-doença, clicando aqui você pode ler mais sobre como conseguir o benefício de auxílio-doença mediante ação judicial.

Quero auxílio-doença!

Gostou do artigo? Te foi útil? Queremos saber sua opinião!

Espero que tenham gostado das dicas. Lembre-se de compartilhar e comentar!

2 Comments

  1. fazer uma pergunta saber como fazer pois fui despensadodo meu beneficio ja a mais de um ano e não obtive nehuma resposta , entrei com recurso e ate agora nada me responder so dizem que esta na mesa de analise

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Enviar via WhatsApp