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APOSENTADOS POR INVALIDEZ DECORRENTE DE HIV/AIDS NÃO PASSARÃO MAIS POR PERÍCIA REVISIONAL

Com a mudança na lei, portadores do vírus HIV e AIDS ficarão liberados de passar por perícia revisional após se aposentarem por invalidez.

A recente lei nº 13.487/2019 alterou o art. 43 da lei de benefícios, e com isso os portadores de HIV/AIDS que foram aposentados por invalidez em decorrência dessa enfermidade não estão mais obrigados a fazer a perícia revisional periódica.⠀ Art. 43 (…) § 4ºO segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.⠀ § 5º A pessoa com HIV/AIDS é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.⠀
Portanto, além dos segurados que possuam 55 anos ou mais de idade e que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há 15 anos e dos que já completaram 60 anos de idade, os segurados aposentados por invalidez em decorrência do HIV/AIDS também estão desobrigados da perícia periódica. Ocorre que é muito comum o INSS cessar o benefício previdenciário dos segurados, sendo necessário ingressar com a ação judicial competente para buscar o restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Falando em auxílio-doença, clicando aqui você pode ler mais sobre como conseguir o benefício de auxílio-doença mediante ação judicial.
Quero auxílio-doença!
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