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3 MANEIRAS DE O DEVEDOR SE LIVRAR DE UMA VEZ POR TODAS DA EXECUÇÃO FISCAL

Execução fiscal pode ser extinta se houver prescrição ou decadência do crédito tributário ou ainda a prescrição intercorrente.

3 MANEIRAS DE O DEVEDOR SE LIVRAR DE UMA VEZ POR TODAS DA EXECUÇÃO

Muitas pessoas não sabem disso e sofrem por décadas protelando a defesa no processo de execução fiscal no qual respondem, quando poderiam arguir no processo um dos institutos acima.

Vamos explicar então rapidamente cada um dos 3 possíveis institutos que podem ser usados na defesa de embargos à execução ou exceção de pré-executividade:

1) Decadência (art. 173, CTN): é a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em razão do decurso do prazo de 5 anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado. Não há previsão legal de suspensão ou interrupção da decadência.

2) Prescrição (art. 174, CTN): é a extinção do direito de cobrança do crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da data da sua constituição definitiva. Esse prazo pode ser interrompido em algumas hipóteses previstas na lei.

3) Prescrição intercorrente (art. 40, Lei de Execuções Fiscais): esse tipo de prescrição é gerada pela inércia do credor na execução fiscal, o qual deixa passar o tempo e não pratica atos concretos a satisfação do crédito na execução já instaurada. Nada mais é do que a ausência de impulso processual pelo exequente que pode acarretar na perda da pretensão executiva.

A Lei de Execuções Fiscais prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do devedor. Depois desse período o processo é arquivado e a Fazenda tem mais 5 anos para pedir penhora de bens. Ao final desses 5 anos, com a inércia da Fazenda, o processo deveria ser extinto em razão da prescrição intercorrente.

A Súmula 314 do STJ é clara ao afirmar que, se não forem localizados bens para penhora na execução fiscal, o processo deve ser suspenso por ano, findo o qual se iniciará o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente.

Como visto, é muito possível conseguir a extinção e arquivamento definitivo da execução fiscal com base nesses 3 argumentos apresentados. Isso porque os órgãos que atuam no trâmite da execução fiscal costumam cobrar créditos já prescritos ou decadentes, além de que a própria morosidade da Justi