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CONTRATOS COM DEFICIENTE VISUAL SÓ SÃO VÁLIDOS SE ESCRITOS EM BRAILLE

STJ DEFINIU EM VÁRIOS JULGADOS QUE NOS CONTRATOS COM DEFICIENTE VISUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONTRATOS COM DEFICIENTE VISUAL SÓ SÃO VÁLIDOS SE ESCRITOS EM BRAILLEOlá, meus amigos e amigas. Tudo bem?

Hoje vamos falar um pouquinho sobre o direito do deficiente visual que deve receber proteção legal condizente com suas limitações.

Mais especificamente trataremos sobre o momento da contratação em instituições financeiras, isso porque o Código de Proteção e Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a prestarem informações suficientes para que o consumidor faça sua opção de compra com consciência e sabendo todos os riscos inerentes à contratação.

É bem verdade que não há uma legislação explícita que obrigue as instituições bancárias a emitirem contratos em Braille, contudo, após diversos processos chegarem ao STJ, a Corte Superior entendeu que, em apreço ao princípio da informação e ao da dignidade da pessoa humana, as instituições financeiras devem utilizar o Sistema Braille nas contratações bancárias (contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo) estabelecidas com a pessoa com deficiência visual.

Assim, as pessoas com deficiência visual possuem a prerrogativa de terem seus contratos com instituições financeiras validados somente se lhes forem fornecidos escritos em Braille.

Você sabia disso? Gostou da informação? Deixe seu comentário aqui embaixo!

E se tiver dúvidas, clique aqui para falar conosco.

Um abraço,

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Civil, Consumidor, Empresarial e Tributário
Telefone: (27) 99710-0054

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