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OPORTUNIDADE URGENTE DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS

OPORTUNIDADE URGENTE DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS

Olá, meus amigos e minhas amigas. Tudo bem?

Hoje falaremos para vocês sobre uma oportunidade de recuperação de valores mediante ação judicial com altíssimas chances de êxito, já que fundamentada em sólida tese jurídica definida pelo STF.

Como se sabe, toda empresa é obrigada por lei a pagar tributos, entre eles há duas contribuições chamadas de PIS e COFINS, as quais se encontram previstas nos arts. 195, I “b” e 239 da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

b) a receita ou o faturamento;

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

Tais contribuições devem incidir sobre a receita ou faturamento da empresa. Assim, quanto maior forem a receitafaturamento, maior será o recolhimento do PIS e COFINS pela empresa.

Grave bem o que foi dito: os tributos PIS e COFINS devem incidir sobre RECEITA/FATURAMENTO da empresa.

Esse conceito de RECEITA/FATURAMENTO é definido pela contabilidade, que sempre entendeu que:

“a receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties”. Também é considerada “o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários”. (Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) nº. 30)

“[…] a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias da empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas”. Norma de Procedimento Contábil (NPC) nº. 14 de autoria do Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON)

“receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários”. Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 19.30, corporificada na Resolução CFC nº. 1.187, de 28.08.2009

Como visto, tudo que não representar aumento de riqueza para a empresa, não pode compreender a base de cálculo do PIS/COFINS.

O Direito Tributário, então, por autorização da própria lei, toma emprestado esses conceitos, não podendo alterá-los a bel prazer, justamente para resguardar a segurança jurídica e a proteção do contribuinte. Veja o que dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Ocorre que a Lei nº 12.973/2014 alterou a base de cálculo da PIS/COFINS, alargando sua incidência sobre a RECEITA BRUTA da empresa, de modo que a Fazenda Federal passou a incidir o PIS/COFINS inclusive sobre demais impostos, como ICMS, ISS ou IPI.

Contudo, esses impostos (ICMS, ISS e IPI) não devem ser considerados como RECEITA/FATURAMENTO, já que não constituem acréscimo patrimonial à empresa, pois serão obrigatoriamente repassados ao ente competente a cobrá-los (União, Estado ou Município).

Assim, não sendo LUCRO/ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, o ICMS/ISS/IPI deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

A questão já vinha sendo discutida pelos tribunais há anos, até que um recurso chegou ao Supremo Tribunal Federal para julgamento e, após anos de discussão, o STF julgou em 2017 o Recurso Extraordinário nº 574706, definindo que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins“.

O recurso foi julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que faz com que todos os tribunais do Brasil sejam obrigados a seguir esse entendimento.

A vitória do contribuinte deve ser comemorada, já que o recurso ficou anos no STF aguardando julgamento.

Com base nesse entendimento definido pelo STF, empresas do Brasil todo estão ingressando com ação judicial pleiteando a EXCLUSÃO DO ICMS/ISS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS e a restituição dos valores indevidamente pagos dos últimos 5 anos e estão tendo êxito!!!

Imagine como seria bom conseguir a restituição de impostos pagos indevidamente dos últimos 5 anos…

Mas as ações precisam ser protocoladas o quanto antes. A urgência se faz necessária, pois, embora a tese já esteja pacificada, não cabendo recurso quanto à tese já julgada, a Fazenda Pública protocolou um pedido de modulação de efeitos.

O objeto desse pedido é impedir que o contribuinte consiga judicialmente a restituição do valor pago dos últimos 5 anos, de sorte que, se for deferido modulação de efeitos, somente será possível conseguir a exclusão do ICMS ou ISS ou IPI da base de cálculo da PIS e COFINS, mas sem qualquer restituição.

Por isso, você, empresário, deve buscar o quanto antes um advogado especializado em Direito Tributário para ingressar urgente com essa ação judicial, antes que haja definição quanto ao pedido de modulação de efeitos feito pela Fazenda Nacional.

Só assim você poderá conseguir restituição do ICMS, ou ISS, ou IPI incluído indevidamente na base de cálculo da PIS/COFINS dos últimos 5 anos.

Vale frisar que somente as empresas que não optaram pelo SIMPLES NACIONAL podem ter direito a essa restituição tributária.

Como você pode ver, é urgente a necessidade de ingresso com a ação judicial, sob pena de você perder dinheiro para o fisco nacional.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, convido você a experimentar agora da excelência com que atendemos aos nossos clientes.

Podemos marcar um horário para tomarmos um café e conversarmos um pouco sobre essa e outras ações judiciais tributárias que podem alavancar seu capital de giro. Teremos o maior prazer em responder aos seus questionamentos e te apresentar essa oportunidade de ganhos!

Um abraço,

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Civil, Consumidor, Empresarial e Tributário
Telefone: (27) 99710-0054

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