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ESCOLA PÚBLICA QUE NÃO APLICOU RECUPERAÇÃO A ADOLESCENTE COM TOC REPROVADO É CONDENADA A REAPLICAR PROVAS

JUSTIÇA CAPIXABA CONCEDE LIMINAR OBRIGANDO A ESCOLA PÚBLICA A REAPLICAR PROVAS A ALUNA COM TOC QUE FOI REPROVADO JUSTAMENTE EM RAZÃO DE NÃO TER TIDO NENHUMA PROVA DE RECUPERAÇÃO DURANTE O ANO

ESCOLA PÚBLICA QUE NÃO APLICOU RECUPERAÇÃO A ADOLESCENTE COM TOC É CONDENADA A REAPLICAR PROVAS

O aluno, comprovadamente portador de Transtorno Obsessivo Compulsivo, era estudante de escola pública de ensino médio da rede estadual.

Ocorre que durante o ano letivo de 2017, no qual cursou o 2º ano do ensino médio, apesar de ter começado o ano com boas notas, o aluno teve dificuldades em se recuperar da perda de conteúdo em razão de ter havido greve da Polícia Militar do Espírito Santo durante o mês de fevereiro de 2017, além de ter contraído caxumba e ficado ausente das aulas por orientação médica.

Assim, em vez de a escola aplicar as provas de recuperação previstas na lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Portaria 65-R da Secretaria de Educação do Espírito Santo (SEDU/ES), simplesmente se manteve inerte, sem se atentar ainda à necessidade de atenção especial que deveria por lei ser dispensada ao aluno, já que todos na escola sabiam que ele tinha TOC e muitíssima dificuldade de manter a concentração.

Com a notícia da reprovação, os pais buscaram a SEDU/ES que até verificou o erro da escola e se dispôs a reaplicar ao aluno as 7 provas referentes às disciplinas em que ele havia reprovado. Todavia, as 7 provas seriam aplicadas em somente 2 dias, o que certamente causaria prejuízos ao aluno portador de déficit de atenção, sendo muito altas as chances de sua reprovação ser mantida.

Com isso, o aluno ingressou com ação na justiça buscando liminar para ser matriculado no 3º ano do ensino médio além de conseguir um prazo maior entre as provas.

A juíza Rachel Durão Correia Lima, do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES deferiu a liminar no sentido de mandar ao Estado do Espírito Santo que reservasse uma vaga para o aluno no 3º ano do ensino médio na escola em que ele estudava (EEEM Arnulpho Mattos) e que as 7 provas de recuperação fossem aplicadas com pelo um dia de intervalo entre elas, isto é, 3 provas por semana.

O Escritório Fávero Advocacia patrocina a demanda, que segue para a fase de instrução.

Processo nº 0003677-40.2018.8.08.0024

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Um abraço,

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Civil, Consumidor, Empresarial e Tributário
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