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TRIBUNAL DO TRABALHO CAPIXABA CONCEDE DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO

APÓS JUIZ NEGAR A INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR RECORREU AO TRIBUNAL DO TRABALHO, QUE ENTÃO REFORMOU A SENTENÇA E CONDENOU EMPRESA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO
TRIBUNAL DO TRABALHO CAPIXABA CONCEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A TRABALHADOR QUE TEVE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO

O trabalhador ingressou com rescisão indireta alegando que o empregador não depositava FGTS, não recolhia as contribuições para o INSS além de atrasar o salário com frequência.

O juiz da 12º Vara do Trabalho de Vitória/ES decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, concedendo as verbas trabalhistas devidas. Contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ter entendido que não havia sido configurado o atraso salarial, muito embora houvesse prova documental nos autos.

O trabalhador então interpôs Recurso Ordinário, apontando que nos autos havia nítida prova documental que comprovava os atrasos salariais e o não recolhimento de FGTS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região então reverteu a sentença, e condenou a reclamada a indenizar o reclamante no valor de R$ 3000,00 em razão dos danos morais presumidos advindos do atraso salarial ocorrido. Quanto ao atraso do FGTS entendeu o Tribunal que esse tipo de situação não enseja indenização por danos morais.

O narrado acima aconteceu nos autos do processo nº 0000508-23.2014.5.17.0012, em que eram partes um motorista de carretas e a empresa de transportes, além da tomadora de serviços que foi condenada de forma subsidiária.

Do exposto, se verifica que o atraso salarial é prejudicial tanto ao trabalhador quanto à empresa.

Ao trabalhador porque fica privado de utilizar seu dinheiro para pagar suas contas, sendo claro na jurisprudência que o atraso no pagamento do salário mensal é fato gerador da indenização por danos morais denominada de “in re ipsa”, isto é, esse tipo de indenização independe de prova do ato, já que se presume que o trabalhador teve prejuízos decorrentes do atraso.

Como dito, as empresas que agem dessa forma podem sofrer ações trabalhistas o que pode lhe gerar um indesejado passivo trabalhista que só causará ainda mais dores de cabeça ao gestor, que além de já sofrer com baixo fluxo de caixa/capital de giro e com a crise econômica, ainda terá que custear indenização por danos morais que poderia ter sido evitada de forma preventiva.

A empresa que quer crescer de forma sadia e sem passivos trabalhistas deve contratar um Escritório Jurídico para lhe fornecer todo o suporte preventivo para evitar litígios desnecessários como o citado acima. Se a empresa citada no caso acima tivesse um bom suporte preventivo por parte de seus advogados, certamente não teria sido processada por seu funcionário.

Uma outra dica para empresas que estão passando por crise financeira é contratar um Escritório Especializado em Restituição de Tributos pagos indevidamente. A aplicação de teses tributárias na empresa por meio de ações judicial proporciona às empresas a restituição de tributos dos últimos 5 anos!!! Essa restituição ou compensação podem dar um bom fôlego às empresas, trazendo um capital de giro que era inesperado e até mesmo fomentando o crescimento empresarial em meio à crise.

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Teremos o maior prazer em responder aos seus questionamentos!

Um abraço,

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Civil, Consumidor, Empresarial e Tributário
Telefone: (27) 99710-0054

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