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SIGLAS ME OU EPP NÃO SERÃO MAIS ACRESCENTADAS AO NOME EMPRESARIAL

PARTÍCULAS ME E EPP NÃO SERÃO MAIS ACRESCENTADAS AO NOME EMPRESARIAL

As empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial a partir do dia 1 de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016.

A Receita Federal do Brasil irá ainda retirar a partícula ME/EPP de todas as empresas de seu cadastro. A princípio isto não trará problemas às integrações existentes.

De acordo com as orientações expedidas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), serão adotados os seguintes procedimentos:

– Os processos protocolados a partir de 1 de janeiro de 2018 não serão aceitos com a partícula ME ou EPP;

– Será facultativa a indicação do objeto no nome empresarial para empresa enquadrada como ME ou EPP, conforme estabelece o Inciso III do art. 35 da Lei 8.934;

– As empresas constituídas até 31 de dezembro de 2017 poderão optar, ou não, pela retirada da partícula, quando a alteração ser arquivada não se tratar de alteração de nome empresarial ou de transformação do tipo jurídico.

Fonte: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

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Um abraço,

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Civil, Consumidor, Empresarial e Tributário
Telefone: (27) 99710-0054

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