Ligue agora : (27) 99710-0054

ANULADA PENA DE CASSAÇÃO DE CNH

ANULADA PENA DE CASSAÇÃO DE CNH APLICADA IRREGULARMENTE PELO DETRAN/ES

JUIZ ANULOU A CASSAÇÃO DE CNH EM RAZÃO DE TER HAVIDO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.

ANULADA PENA DE CASSAÇÃO DE CNH (2)

O 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES anulou pena de cassação de CNH imputada indevidamente pelo DETRAN/ES, em razão de que não houve observância da Resolução 182/2005 do CONTRAN o que violaria os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal.

Nas palavras do magistrado:

Observa-se, portanto, a necessidade de expedição de 03 (três) notificações para o infrator, quais sejam: de autuação, de penalidade e de entrega da Carteira Nacional de Habilitação.

Nesse prisma, ante a inobservância das formalidades legais para a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, já que não houve a expedição da terceira notificação para que o autor entregasse a sua Carteira Nacional de Habilitaçãohá que se reconhecer a nulidade do ato administrativo de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Além disso, o magistrado condenou o DETRAN/ES a pagar indenização por danos morais ao condutor, que era idoso e se viu impedido de dirigir injustamente, arbitrando o valor de R$ 1.500,00 a fim de compensação pelos danos morais sofridos pelo cliente.

Processo nº: 0015049-84.2017.8.08.0035

E se quiser saber mais sobre ações anulatórias de multas ou de penas de suspensão ou cassação de CNH clique aqui ou deixe um comentário que lhe auxiliaremos.

Um abraço,

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Civil, Consumidor, Empresarial e Tributário
Telefone: (27) 99710-0054

Comments

comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Filiado à ABCONT