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AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO: REQUISITOS E AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO

Saiba o que fazer para conseguir o auxílio-doença previdenciário e como buscar seu direito judicialmente se sua perícia médica for negada pelo INSS.

Olá, cliente amigo!

Como vai? Hoje vim aqui para falar com você sobre o auxílio-doença previdenciário, que é aquele benefício concedido pelo INSS quando o segurado se encontra acometido por doença parcialmente incapacitante, desde que não tenha ligação com a função laboral desenvolvida pelo segurado.

Vamos comigo aprender um pouco mais?

SUMÁRIO

  1. Fundamentação legal do auxílio-doença previdenciário
  2. Requisitos para concessão do benefício
  3. Como funciona a ação
  4. O que preciso para ingressar com a ação
  5. Conclusão

1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

O auxílio-doença previdenciário é o benefício devido ao segurado que se encontre incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Este benefício está previsto na Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu art. 59, que diz:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos

Como se pode ver, a lei é clara ao estabelecer os requisitos que devem ser preenchidos para que o segurado consiga ser afastado da empresa e passe a receber o benefício de auxílio-doença.

Contudo, apesar de parecer simples, a interpretação por parte do INSS acerca dos requisitos legais costumeiramente é equivocada, já que algumas vezes o segurado tem nítido direito ao benefício e mesmo assim o INSS não concede o auxílio-doença ao segurado.

Muitas vezes, com a negativa, o segurado é obrigado a retornar ao trabalho ainda incapacitado e sua doença se agrava. Em alguns casos, dependendo da gravidade da doença, pode ocorrer até mesmo o óbito do segurado.

Para entender melhor, explico abaixo cada um dos requisitos para a concessão do auxílio-doença.

2) REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

2.1) QUALIDADE DE SEGURADO

Todo cidadão que se filia ao INSS e contribui mensalmente com a Previdência Social, automaticamente mantém a “qualidade de segurado”. Em outras palavras, pagando mensalmente a contribuição à previdência (costumeiramente recolhida pelo empregador e descontado do empregado), o segurado terá direito aos benefícios oferecidos pela Previdência Social.

Por óbvio, enquanto contribui mensalmente com a Previdência, o segurado permanecerá podendo usufruir dos benefícios oferecidos pelo INSS.

Contudo, a lei prevê hipóteses nas quais mesmo não contribuindo o segurado terá direito aos benefícios.

Em regra, o beneficiário manterá a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES se deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Essa “benesse legal” é chamada de “período de graça”.

Além disso, se o segurado já tiver feito mais de 120 (cento e vinte) contribuições durante o tempo de sua filiação ao INSS, o período de graça será prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses.

Uma observação que deve ser feita também é que para o INSS essas 120 contribuições devem ser ininterruptas, mas há precedentes judiciais entendendo que mesmo não sendo ininterruptas o beneficiário mantém a qualidade de segurado.

A lei prevê ainda a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses no caso de o segurado provar que se encontra desempregado.

Ou seja, para que seja concedido o auxílio-doença ao segurado, em regra, ele precisa estar contribuindo, mas nas situações acima previstas ainda assim se pode conseguir o benefício. Muito comumente o INSS não observa que o segurado está no “período de graça” e então nega o benefício. Esse tipo de negativa pode e deve ser combatida judicialmente. Para saber mais sobre o PERÍODO DE GRAÇA para segurados desempregados, clique aqui.

2.2) PERÍODO DE CARÊNCIA

Outro requisito, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, é o cumprimento do período de carência.

A própria lei prevê em seu art. 24 o que é o período de carência:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Portanto, para que o segurado tenha direito a alguns benefícios previdenciários deve contribuir mensalmente com a Previdência por um período mínimo  também previsto em lei.

O período de carência do auxílio-doença está previsto no inciso I do art. 25, que prevê o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão deste tipo de benefício.

Em casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho a lei prevê em seu inciso II do art. 26 que há a isenção de carência. Portanto, nesse caso, preenchido os demais requisitos, o segurado faz jus ao benefício de auxílio-doença ainda que não tenha cumprido o período de carência de 12 meses estipulado em lei.

Visto, portanto, o requisito da carência, vamos analisar agora o principal requisito para o benefício de auxílio-doença: a incapacidade temporária para o labor.

2.3) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO

Conforme dito, o principal requisito para o auxílio-doença é a incapacidade temporária do segurado para o desempenho de seu trabalho.

O próprio nome do benefício já pressupõe que seu pagamento deve se dar em razão de o segurado estar padecendo de uma doença. E a incapacidade advinda dessa doença deve ser incapacitante temporariamente, pois, se for definitivamente incapacitante, o benefício a ser pago ao segurado será o de aposentadoria por invalidez.

Vale deixar claro que não basta que a pessoa seja portadora de algum tipo de doença, mas, sim, de uma doença incapacitante.

Verificado o preenchimento doa requisitos acima e a incapacidade parcial, o INSS não pode negar o benefício.

Contudo, acontece que muitas vezes o INSS entende que o segurado não encontra-se acometido por doença incapaz e nega o auxílio-doença.

Nesse caso, a saída é ingressar com ação judicial de concessão de auxílio-doença.

 

3) COMO FUNCIONA A AÇÃO?

A ação em face do INSS para buscar a concessão do benefício não costuma demorar muitos anos nos Juizados Federais da Grande Vitória.

O advogado ingressa com a ação explicando tida a situação de saúde do cliente e juntando toda documentação médica e também a carta do INSS que comunica a negativa do benefício, além, é claro, dos documentos pessoais.

Feito isso, em média em 2 ou 3 semanas o juiz nomeia o médico perito, que costuma marcar a data da perícia para 1 ou 2 meses depois.

Realizada a perícia, o médico perito tem o prazo de até 30 dias para fazer o laudo e juntar no processo.

Assim que o laudo for juntado ao processo, o advogado e o INSS serão intimados para se manifestar ou impugná-lo, sendo que o INSS também poderá apresentar sua defesa.

Se não houver problemas processuais no laudo pericial, o processo vai para a mesa do juiz para ser feita a sentença.

Os juízes não tem prazo para sentenciar, mas aqui na Grande Vitória a sentença costuma sair em média em 4 meses. Na comarca da Serra/ES costuma ser bem mais demorado. E em Vitória/ES, mais rápido.

Se houver procedência da ação e não houver recurso, o INSS vai ser intimado para implantar o benefício do cliente e pagar os valores referentes aos “atrasados” desde a data do requerimento ou da perícia.

Quanto aos atrasados, o INSS faz os cálculos e apresenta no processo, abrindo para o advogado do segurado se manifestar. Se houver concordância e os valores forem até 60 salários mínimos, o pagamento se dará mediante Requisição de Pequeno Valpr (RPV), cujo pagamento ocorre em até 3 meses. Se a soma ultrapassar 60 salários mínimos, será expedido Precatório, que costuma demorar bastante para ser pago.

4) O QUE PRECISO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO?

Como dito, o advogado precisa comprovar no processo que o INSS negou o benefício. Sendo assim, os seguintes documentos são imprescindíveis para a ação:

– Documentos pessoais (RG, CPF, CNH etc)

– Comprovante de residência

– Todos os laudos médicos que comprovem a incapacidade parcial ou total para o trabalho

– Carta de negativa de benefício expedida pelo INSS

– Procuração (documento elaborado pelo advogado)

– Declaração de hipossuficiência (documento elaborado pelo advogado)

– Contrato de prestação de serviços advocatícios (documento elaborado pelo advogado)

Os documentos acima podem ser cópias, pois o processo é eletrônico. Mas é de suma importância o cliente guardar em sua posse as vias originais.

5) CONCLUSÃO

Se você teve seu benefício de auxílio-doença negado, é muito importante buscar seu direito judicialmente, pois só assim poderá receber do INSS aquilo que realmente lhe é devido.

Espero que tenham gostado das dicas! E se chegou até aqui, deixe um comentário logo abaixo ou clique aqui para ser redirecionado ao nosso link de contato! Será um prazer podermos manter contato!

Um abraço,

RAMON FÁVERO
Advogado – OAB/ES 20.163
Especialista em Direito Civil, Consumidor, Empresarial e Tributário
Telefone: (27) 99710-0054

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15 Comments

  1. Estou com um caso deste. Funcionário trabalhou pra mim com serviços temporarios e não contribuiu. Sofreu um acidente, foi atropelado e ao entrar com auxilio doença foi recusado. Pensei em assinar a carteira dele por alguns meses anteriores ao acidente, para ajudá-lo mas sei que isto pode me trazer muitas complicações. Se conseguir este auxilio sem ter que assinar sua carteira retroativo, seria muito bom pois é carente 8 filhos, mulher desempregada e precisam muito da ajuda. Teve afundamento craniano e não tem condição de trabalhar.

    1. Olá, Nádia! Tudo bom?

      Se houve acidente de trabalho, o INSS não pode negar benefício acidentário. A lei é claríssima nesse sentido.

      Pede ele para nos procurar, pois temos a solução jurídica para casos assim.

      Aguardamos contato.

      Ramon Fávero
      Advogado

  2. Ola boa tarde, não foi renovado meu auxílio doença, e ingressei na justiça com advogado, tenho hérnia de disco e tenho todos os documentos, mais sou autônomo , e só paguei 12 parcelas do carne para ter auxílio doença, quero saber se eu só ter pagado 12 parcelas pode interferir na decisão do juiz, obrigado.

  3. Trabalhei durante dez anos e quatro meses em uma empresa. No ano de. 2 015 , meu pai foi acometido por um câncer de garganta. Fui eu que cuidei dele até seu falecimento em Fevereiro de 2027. Fiquei visivelmente abatida e muito magra. Fiquei de licença por quinze dias, após a morte dele. E voltei a trabalhar, mas bem abatida. Em Dezembro de 2017 o mesmo ano do falecimento do meu pai, fui despedida. Eu já sentia alguns dores e sintomas de doenças, mas não dava muita importância, devido o processo piscologico que estava vivendo. Depois que saí da empresa procurei médicos e foi constatado que tenho artrose nos joelhos, tendinite no ombro esquerdo,artrose nos dedos e busite no quadril esquerdo. O médico do plano de saúde que eu no momento ainda pago, disse que eu posso trabalhar normalmente. Meu medo é não puder trabalhar. Pois sou professora e preciso das mãos para usar no quadro e no computador Pricipalmente. Minha duvida é se eu sou obrigada a informar a uma empresa que tenho todas essas doenças. E eu não estou totalmente impossibilitada de trabalhar. Mad tenho certeza que voltar irei sentir mais dores. Também estou muito nervosa por está desempregada. O que o senhor me aconcelha fazer?

    1. Olá, Elaine. Tudo bem?

      O fato de o segurado possuir doenças não quer dizer que ele automaticamente fará jus ao auxílio-doença. Isso porque, para ter direito ao auxílio, é necessário que a doença ou as doenças que acometem o segurado levem-no a um quadro de INCAPACIDADE. É com base na incapacidade que o INSS vai te conceder o benefício.

      Assim, se seu médico te disse que você está apta para o trabalho, realmente não há como você conseguir o benefício, pois na perícia do INSS o médico perito vai se guiar justamente pelos laudos que você possuir, e se você não possui laudos que apontem INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, muito provavelmente o benefício lhe será negado.

      Sobre informar a empresa sobre suas doenças, você não é obrigada, até porque você passará por uma exame admissional e lá o médico do trabalho é que terá que fazer o diagnostico de eventual doença que você possua.

      Boa sorte.

  4. Boa noite, meu sobrinho está desempregado desde janeiro de 2019, dia 05/04 precisou passar por uma cirurgia nos dois olhos, a cirurgia foi feita em uma clinica particular e agora encontra-se em recuperação, Será que ele que ele tem direito ao auxilio doença?

    1. Olá, Sandra.

      Independentemente de ter sido feita cirurgia em clínica particular, se ele estava incapacitado, pode ter direito ao auxílio-doença sim.

      Caso precise dos nossos serviços, estamos à disposição.

      Um abraço,

      Ramon Fávero
      Advogado

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